Flashcard FC658625
Que limite deve ser observado ao consignar recursos para tratamento de resíduos sólidos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que limite deve ser observado ao consignar recursos para tratamento de resíduos sólidos?
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Resposta
Observar os limites da competência do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Poder Público consignará em seus orçamentos para os exercícios de 1991 a 1995 recursos para a construção de aterros sanitários, de usinas ou de outras formas de tratamento dos resíduos sólidos, em número e capacidade suficientes para equacionar o problema do lixo no Município, nos limites de sua competência.
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