Flashcard FC658628
Em que instrumentos devem ser incorporadas as regras previstas pela Lei Orgânica?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que instrumentos devem ser incorporadas as regras previstas pela Lei Orgânica?
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Resposta
Na legislação municipal e nos demais instrumentos normativos aplicáveis às atividades e serviços da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A administração municipal direta e indireta, inclusive a fundacional, fará incorporar na legislação e demais instrumentos normativos aplicáveis às suas atividades e serviços, as regras desta Lei Orgânica até 31 de dezembro de 1991.
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