Flashcard FC658629
Qual é o prazo final estabelecido para a incorporação das regras da Lei Orgânica pela administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo final estabelecido para a incorporação das regras da Lei Orgânica pela administração municipal?
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Resposta
Até 31 de dezembro de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A administração municipal direta e indireta, inclusive a fundacional, fará incorporar na legislação e demais instrumentos normativos aplicáveis às suas atividades e serviços, as regras desta Lei Orgânica até 31 de dezembro de 1991.
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