Flashcard FC658645
Sobre quais áreas recai a obrigação de recuperação ambiental imposta aos loteadores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Sobre quais áreas recai a obrigação de recuperação ambiental imposta aos loteadores?
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Resposta
Sobre as áreas dos loteamentos pelos quais os loteadores são responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os loteadores que causaram degradação ao meio ambiente, ficam obrigados a recuperar a área dos loteamentos pelos quais sejam responsáveis, segundo critérios estabelecidos pela administração municipal, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente quanto à recuperação da cobertura vegetal.
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