Flashcard FC658647
Quem estabelece os critérios a serem observados na recuperação das áreas degradadas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem estabelece os critérios a serem observados na recuperação das áreas degradadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração municipal estabelece os critérios a serem observados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os loteadores que causaram degradação ao meio ambiente, ficam obrigados a recuperar a área dos loteamentos pelos quais sejam responsáveis, segundo critérios estabelecidos pela administração municipal, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente quanto à recuperação da cobertura vegetal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em