Flashcard FC658649
Qual órgão municipal está autorizado a constituir a Guarda Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão municipal está autorizado a constituir a Guarda Municipal?
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Resposta
O Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Guarda Municipal.
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