Flashcard FC658650
A constituição da Guarda Municipal pelo Poder Executivo é obrigatória ou facultativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A constituição da Guarda Municipal pelo Poder Executivo é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Guarda Municipal.
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