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Quem está autorizado a proceder à alienação de áreas municipais remanescentes de desapropriação ou de obras públicas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem está autorizado a proceder à alienação de áreas municipais remanescentes de desapropriação ou de obras públicas?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado pelo prazo de dois anos, a contar da promulgação desta Lei, a proceder a alienação de áreas municipais remanescentes de desapropriação ou de obras públicas na forma do artigo 120 desta Lei Orgânica.
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