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De que forma deve ser procedida a alienação dessas áreas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma deve ser procedida a alienação dessas áreas?
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Resposta
Na forma prevista pela Lei Orgânica municipal, observando os procedimentos legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado pelo prazo de dois anos, a contar da promulgação desta Lei, a proceder a alienação de áreas municipais remanescentes de desapropriação ou de obras públicas na forma do artigo 120 desta Lei Orgânica.
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