Flashcard FC658655
Que obrigação geral o Município tem em relação aos recursos para assegurar o direito de permanência dos hansenianos e suas famílias residentes no Hospital Padre Bento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação geral o Município tem em relação aos recursos para assegurar o direito de permanência dos hansenianos e suas famílias residentes no Hospital Padre Bento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o Município deve envidar todos os seus recursos para assegurar o direito de permanência desses residentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Município envidará todos os seus recursos, inclusive os de ordem financeira com a abertura dos créditos necessários, no sentido de assegurar aos hansenianos e suas famílias, atualmente residentes no interior do Hospital Padre Bento, órgão estadual, o direito de ali permanecerem.
Parágrafo único. O Município, nos convênios que firmar com o Estado na área da saúde, estabelecerá, como cláusula indisponível, que os leitos existentes no referido hospital e destinados a hansenianos, deverão ser mantidos no número atual e proibida qualquer outra destinação aos mesmos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em