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Que providência financeira específica a lei exige que o Município adote para garantir a permanência dos hansenianos e suas famílias?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência financeira específica a lei exige que o Município adote para garantir a permanência dos hansenianos e suas famílias?
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Resposta
A lei prevê a abertura dos créditos necessários, utilizando recursos de ordem financeira para assegurar o direito de permanência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Município envidará todos os seus recursos, inclusive os de ordem financeira com a abertura dos créditos necessários, no sentido de assegurar aos hansenianos e suas famílias, atualmente residentes no interior do Hospital Padre Bento, órgão estadual, o direito de ali permanecerem.
Parágrafo único. O Município, nos convênios que firmar com o Estado na área da saúde, estabelecerá, como cláusula indisponível, que os leitos existentes no referido hospital e destinados a hansenianos, deverão ser mantidos no número atual e proibida qualquer outra destinação aos mesmos.
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