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Que vedação específica deve constar nas cláusulas dos convênios sobre os leitos destinados a hansenianos no Hospital Padre Bento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que vedação específica deve constar nas cláusulas dos convênios sobre os leitos destinados a hansenianos no Hospital Padre Bento?
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Resposta
Deve constar a proibição de qualquer outra destinação desses leitos, garantindo sua exclusividade para hansenianos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Município envidará todos os seus recursos, inclusive os de ordem financeira com a abertura dos créditos necessários, no sentido de assegurar aos hansenianos e suas famílias, atualmente residentes no interior do Hospital Padre Bento, órgão estadual, o direito de ali permanecerem.
Parágrafo único. O Município, nos convênios que firmar com o Estado na área da saúde, estabelecerá, como cláusula indisponível, que os leitos existentes no referido hospital e destinados a hansenianos, deverão ser mantidos no número atual e proibida qualquer outra destinação aos mesmos.
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