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Por quanto tempo permanece fixado o número de 21 vereadores?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Por quanto tempo permanece fixado o número de 21 vereadores?
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Resposta

A fixação do número de 21 vereadores permanece vigente até o final da legislatura em curso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O número de cargos de Vereador à Câmara Municipal de Guarulhos, será de 21 (vinte e um) Vereadores até o final desta legislatura.

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