Flashcard FC658662
Quem está autorizado a realizar o programa de educação de higiene sanitária no Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem está autorizado a realizar o programa de educação de higiene sanitária no Município?
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Resposta
O Poder Público municipal está autorizado a realizar o programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica o Poder Público autorizado a realizar um programa de educação de higiene sanitária para toda a população do Município, principalmente das regiões mais carentes, a cada ano.
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