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Com que frequência o programa de educação de higiene sanitária deve ser realizado?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Com que frequência o programa de educação de higiene sanitária deve ser realizado?
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Resposta

O programa deve ser realizado anualmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica o Poder Público autorizado a realizar um programa de educação de higiene sanitária para toda a população do Município, principalmente das regiões mais carentes, a cada ano.

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