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O Município participará do programa de municipalização do ensino instituído pelo Estado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O Município participará do programa de municipalização do ensino instituído pelo Estado?
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Resposta
Não.A lei estabelece que o Município não participará do programa de municipalização do ensino instituído pelo Estado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Município não participará do programa de municipalização do ensino instituído pelo Estado.
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