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Quando devem começar os estudos para elaboração do novo plano diretor de desenvolvimento integrado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando devem começar os estudos para elaboração do novo plano diretor de desenvolvimento integrado?
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Resposta
Devem começar a partir da promulgação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo iniciará estudos para elaboração do novo plano diretor de desenvolvimento integrado, com prazo de um ano para ser enviado à Câmara Municipal para a sua apreciação.
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