Flashcard FC658677
Quais categorias de imóveis estão abrangidas pela obrigação de manter as frentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais categorias de imóveis estão abrangidas pela obrigação de manter as frentes?
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Resposta
As propriedades destinadas ao comércio, à indústria, à prestação de serviços e as residências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A lei disporá sobre a obrigatoriedade de que todas as propriedades e estabelecimentos destinados ao comércio, indústria, prestações de serviço e residências sejam responsáveis pela manutenção de suas frentes.
Parágrafo único. Os infratores serão enquadrados de acordo com o código de posturas ou outras disposições legais.
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