Flashcard FC658679
Como serão tratadas as infrações por não manutenção das frentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como serão tratadas as infrações por não manutenção das frentes?
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Resposta
Os infratores serão enquadrados conforme o Código de Posturas do município ou outras normas legais aplicáveis, sujeitando-se às sanções previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A lei disporá sobre a obrigatoriedade de que todas as propriedades e estabelecimentos destinados ao comércio, indústria, prestações de serviço e residências sejam responsáveis pela manutenção de suas frentes.
Parágrafo único. Os infratores serão enquadrados de acordo com o código de posturas ou outras disposições legais.
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