Flashcard FC658683
Que critério legal adicional exige-se das favelas para serem abrangidas pelo plano de urbanização?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que critério legal adicional exige-se das favelas para serem abrangidas pelo plano de urbanização?
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Resposta
As favelas devem ter sido beneficiadas pela lei municipal de 4 de dezembro de 1987 para serem abrangidas pelo plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Após a promulgação desta Lei Orgânica, fica o Executivo Municipal obrigado a realizar o plano de urbanização das favelas que obtiveram o título de concessão real de uso por noventa anos, beneficiadas pela Lei nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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