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A partir de quando incide a obrigação de realizar o plano de urbanização?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A partir de quando incide a obrigação de realizar o plano de urbanização?
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Resposta
A obrigação passa a incidir após a promulgação da Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Após a promulgação desta Lei Orgânica, fica o Executivo Municipal obrigado a realizar o plano de urbanização das favelas que obtiveram o título de concessão real de uso por noventa anos, beneficiadas pela Lei nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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