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Quem é responsável por providenciar áreas de terra urbanizadas para assentamento das famílias excedentes do processo de urbanização das favelas beneficiadas com concessão de direit
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem é responsável por providenciar áreas de terra urbanizadas para assentamento das famílias excedentes do processo de urbanização das favelas beneficiadas com concessão de direito real de uso da terra?
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Resposta
A administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração municipal providenciará áreas de terra urbanizadas para assentamento das famílias excedentes do processo de urbanização das favelas beneficiadas com a concessão de direito real de uso da terra pela Lei Municipal nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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