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Quem deve ser assentado nas áreas de terra urbanizadas providenciadas pela administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem deve ser assentado nas áreas de terra urbanizadas providenciadas pela administração municipal?
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Resposta
As famílias excedentes do processo de urbanização das favelas beneficiadas com concessão de direito real de uso da terra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração municipal providenciará áreas de terra urbanizadas para assentamento das famílias excedentes do processo de urbanização das favelas beneficiadas com a concessão de direito real de uso da terra pela Lei Municipal nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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