Flashcard FC658688
Qual condição das favelas qualifica as famílias como beneficiárias do assentamento em áreas providenciadas pelo município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condição das favelas qualifica as famílias como beneficiárias do assentamento em áreas providenciadas pelo município?
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Resposta
Ter sido beneficiada com a concessão de direito real de uso da terra por legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração municipal providenciará áreas de terra urbanizadas para assentamento das famílias excedentes do processo de urbanização das favelas beneficiadas com a concessão de direito real de uso da terra pela Lei Municipal nº 3.283, de 4 de dezembro de 1987.
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