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Qual padrão o Poder Público Municipal deve cumprir no tratamento da água destinada ao consumo no município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual padrão o Poder Público Municipal deve cumprir no tratamento da água destinada ao consumo no município?
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Resposta
Observar normas cientificamente aceitáveis no tratamento da potabilidade da água distribuída em todo o município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Público Municipal deverá obedecer normas cientificamente aceitáveis no tratamento da potabilidade da água distribuída para todo o Município.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica desde já autorizado a firmar convênio com empresas públicas e/ou privadas, a fim de ser alcançado o objetivo contido no caput deste artigo.
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