Flashcard FC658690
Que autorização administrativa tem o Executivo Municipal para viabilizar o tratamento da água para consumo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que autorização administrativa tem o Executivo Municipal para viabilizar o tratamento da água para consumo?
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Resposta
Firmar convênios com empresas públicas e privadas para alcançar a finalidade de garantir a potabilidade da água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Público Municipal deverá obedecer normas cientificamente aceitáveis no tratamento da potabilidade da água distribuída para todo o Município.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica desde já autorizado a firmar convênio com empresas públicas e/ou privadas, a fim de ser alcançado o objetivo contido no caput deste artigo.
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