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Qual é a regra de remuneração aplicável ao exercício de cargos em diversos conselhos criados pela Lei Orgânica?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a regra de remuneração aplicável ao exercício de cargos em diversos conselhos criados pela Lei Orgânica?
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Resposta
A lei estabelece que o exercício desses cargos é gratuito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O exercício de cargos em diversos conselhos criados por esta Lei Orgânica é gratuito, considerando-se de relevante interesse público excetuando-se aqueles que necessitem de dedicação integral. (NR - Emenda nº 009)
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