Flashcard FC658693
Qual exceção à gratuidade dos cargos em conselhos é prevista quanto à dedicação dos ocupantes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual exceção à gratuidade dos cargos em conselhos é prevista quanto à dedicação dos ocupantes?
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Resposta
Ficam excluídos da gratuidade os cargos que exijam dedicação integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O exercício de cargos em diversos conselhos criados por esta Lei Orgânica é gratuito, considerando-se de relevante interesse público excetuando-se aqueles que necessitem de dedicação integral. (NR - Emenda nº 009)
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