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Qual é a obrigação do Executivo em relação ao estatuto dos servidores municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação do Executivo em relação ao estatuto dos servidores municipais?
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Resposta
Enviar à Câmara Municipal projeto do estatuto dos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Executivo enviará à Câmara projeto do estatuto dos servidores municipais, compatibilizado com a Constituição Federal e com esta Lei, do qual deverá constar todo o elenco de seus direitos e deveres.
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