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Com quais normas o estatuto dos servidores municipais deve ser compatibilizado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com quais normas o estatuto dos servidores municipais deve ser compatibilizado?
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Resposta
Com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Executivo enviará à Câmara projeto do estatuto dos servidores municipais, compatibilizado com a Constituição Federal e com esta Lei, do qual deverá constar todo o elenco de seus direitos e deveres.
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