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Quem é responsável pela implantação das placas de identificação das vias e pela instituição da numeração oficial no município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem é responsável pela implantação das placas de identificação das vias e pela instituição da numeração oficial no município?
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Resposta
O Poder Público municipal é o responsável pela implantação das placas de identificação das vias e pela instituição da numeração oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Poder Público, dentro do prazo de vinte e quatro meses da aprovação desta Lei colocará nos bairros do Município, placas de identificação das ruas e estabelecerá a respectiva numeração oficial.
Parágrafo único. A efetivação desta norma deverá ser implantada, primeiramente, a partir dos bairros periféricos.
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