Flashcard FC658699
Que providência deve ser adotada para uniformizar a numeração dos imóveis nas vias?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência deve ser adotada para uniformizar a numeração dos imóveis nas vias?
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Resposta
Estabelecer a numeração oficial das vias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Poder Público, dentro do prazo de vinte e quatro meses da aprovação desta Lei colocará nos bairros do Município, placas de identificação das ruas e estabelecerá a respectiva numeração oficial.
Parágrafo único. A efetivação desta norma deverá ser implantada, primeiramente, a partir dos bairros periféricos.
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