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Qual é o prazo para concluir a instalação das placas e a instituição da numeração oficial contado da aprovação da lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo para concluir a instalação das placas e a instituição da numeração oficial contado da aprovação da lei?
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Resposta
Prazo de vinte e quatro meses a contar da aprovação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Poder Público, dentro do prazo de vinte e quatro meses da aprovação desta Lei colocará nos bairros do Município, placas de identificação das ruas e estabelecerá a respectiva numeração oficial.
Parágrafo único. A efetivação desta norma deverá ser implantada, primeiramente, a partir dos bairros periféricos.
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