Flashcard FC658701
Em que locais a implantação das placas e da numeração oficial deve começar prioritariamente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que locais a implantação das placas e da numeração oficial deve começar prioritariamente?
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Resposta
A implantação deve ser iniciada prioritariamente a partir dos bairros periféricos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Poder Público, dentro do prazo de vinte e quatro meses da aprovação desta Lei colocará nos bairros do Município, placas de identificação das ruas e estabelecerá a respectiva numeração oficial.
Parágrafo único. A efetivação desta norma deverá ser implantada, primeiramente, a partir dos bairros periféricos.
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