Flashcard FC658702
Quem é responsável por definir os nomes das ruas e os números oficiais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem é responsável por definir os nomes das ruas e os números oficiais?
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Resposta
O Poder Público, mediante atuação de seus órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá definir os nomes das ruas e os respectivos números oficiais que já constarem das plantas dos loteamentos aprovados.
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