Flashcard FC658703
Quais elementos devem ser definidos pelo Poder Público em relação aos logradouros provenientes de loteamentos aprovados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais elementos devem ser definidos pelo Poder Público em relação aos logradouros provenientes de loteamentos aprovados?
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Resposta
Os nomes das ruas e os respectivos números oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá definir os nomes das ruas e os respectivos números oficiais que já constarem das plantas dos loteamentos aprovados.
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