Flashcard FC658704
Em que circunstância o Poder Público deve definir os nomes das ruas e os números oficiais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que circunstância o Poder Público deve definir os nomes das ruas e os números oficiais?
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Resposta
Quando esses nomes e números já constarem das plantas dos loteamentos aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá definir os nomes das ruas e os respectivos números oficiais que já constarem das plantas dos loteamentos aprovados.
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