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A definição dos nomes das ruas e dos números oficiais pelo Poder Público é uma faculdade ou uma obrigação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A definição dos nomes das ruas e dos números oficiais pelo Poder Público é uma faculdade ou uma obrigação?
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Resposta
Trata-se de obrigação legal imposta ao Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Poder Público, através de seus órgãos competentes, deverá definir os nomes das ruas e os respectivos números oficiais que já constarem das plantas dos loteamentos aprovados.
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