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Qual o prazo para a publicação da consolidação da legislação municipal vigente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o prazo para a publicação da consolidação da legislação municipal vigente?
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Resposta
O prazo é de trezentos e sessenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de trezentos e sessenta dias, fará publicar, com os respectivos índices, uma consolidação da legislação municipal vigente.
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