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Qual obrigação a lei impõe quanto à continuidade do ensino supletivo municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação a lei impõe quanto à continuidade do ensino supletivo municipal?
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Resposta
A administração municipal tem a obrigação de manter o ensino supletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O ensino supletivo municipal, deverá ser mantido e reestruturado, para dar atendimento aos objetivos anteriormente definidos.
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