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Que providência estrutural a lei exige para o ensino supletivo municipal?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que providência estrutural a lei exige para o ensino supletivo municipal?
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Resposta

Deve ser reestruturado o ensino supletivo municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O ensino supletivo municipal, deverá ser mantido e reestruturado, para dar atendimento aos objetivos anteriormente definidos.

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