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Para que finalidade o ensino supletivo municipal deve ser mantido e reestruturado?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Para que finalidade o ensino supletivo municipal deve ser mantido e reestruturado?
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Resposta

Para atender aos objetivos previamente definidos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O ensino supletivo municipal, deverá ser mantido e reestruturado, para dar atendimento aos objetivos anteriormente definidos.

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