Flashcard FC658729
Quando a Lei Orgânica do Município entra em vigor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando a Lei Orgânica do Município entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entrará em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A presente Lei Orgânica, bem como o Ato das Disposições Transitórias, entrarão em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em