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Quando o Ato das Disposições Transitórias entra em vigor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando o Ato das Disposições Transitórias entra em vigor?
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Resposta
Entrará em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A presente Lei Orgânica, bem como o Ato das Disposições Transitórias, entrarão em vigor na data de sua publicação.
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