Quem deve informar ao INSS sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou morte presumida do beneficiário de prestação continuada da assistência social devido à pessoa

Resposta

Comentário do professor

Art. 35-A. O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI do caput do art. 4º. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)