Flashcard FC661
Existe possibilidade de recurso em caso de indeferimento do benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso?
- Sim, recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias
- Não, o indeferimento é definitivo
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 diasComentário do professor
Art. 36. O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.
§ 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em