JÚNIOR PEÇANHA
O juiz, ao reconhecer a incompetência absoluta, deve declarar essa condição de ofício (por iniciativa própria) e encaminhar o processo ao juízo competente.
Incompetência absoluta: ocorre quando o juiz não tem autoridade legal para julgar o caso, por envolver matéria que exige competência específica (como Justiça Federal, Eleitoral ou do Trabalho). Declarar de ofício: significa que o juiz pode tomar essa decisão por iniciativa própria, sem que nenhuma das partes peça. Encaminhar ao juízo competente: o processo deve ser transferido para o tribunal ou juiz que tem autoridade legal para julgar aquele tipo de causa Jusbrasil Migalhas Direito Com Ponto Com. Remessa dos autos: é o envio do processo (os “autos”) de um juiz para outro, geralmente quando se reconhece que aquele juiz não tem competência para julgar o caso. Os autos são os documentos que compõem o processo judicial.
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