JÚNIOR PEÇANHA
Os atos processuais praticados por juízo incompetente são válidos até o reconhecimento da incompetência, desde que não causem prejuízo às partes.
Atos processuais: passos formais dentro do processo, como decisões, audiências e despachos. Juízo incompetente: juiz que não tem autoridade legal para julgar aquele tipo de causa. Reconhecimento da incompetência: momento em que se declara que o juiz não pode continuar no caso. Prejuízo às partes: dano ou desvantagem que uma das partes pode sofrer no processo.
0 curtidas · 0 descurtidas