JÚNIOR PEÇANHA
A consequência é a nulidade dos atos decisórios e a remessa do processo ao juízo competente, geralmente o do local do imóvel.
Incompetência absoluta: ocorre quando o juiz não tem autoridade legal para julgar o tipo de causa, como ações sobre bens imóveis que devem ser julgadas no foro da situação da coisa (art. 47 do CPC). Nulidade dos atos decisórios: as decisões tomadas por um juiz incompetente são inválidas e podem ser anuladas. Remessa ao juízo competente: o processo deve ser enviado ao juiz que tem competência legal para julgar o caso. Bens imóveis: terrenos, casas, apartamentos — tudo que não pode ser transportado sem destruição. Foro da situação da coisa: local onde o imóvel está situado, que é o foro competente para julgar ações reais imobiliárias. Fonte oficial: Art. 47 e 64 do Código de Processo Civil – Planalto Jusbrasil Todas as Respostas ADVBOX.
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