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Quais os critérios para os valores despendidos pelas entidades religiosas aos ministros de confissão religiosa?

Quais os critérios para os valores despendidos pelas entidades religiosas aos ministros de confissão religiosa?
  1. São critérios exemplificativos, não taxativos.
  2. São critérios estritamente taxativos.
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Resposta

São critérios exemplificativos, não taxativos.

Comentário do professor

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 


§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:      


I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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