Flashcard FC670
Quais os critérios para os valores despendidos pelas entidades religiosas aos ministros de confissão religiosa?
- São critérios exemplificativos, não taxativos.
- São critérios estritamente taxativos.
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Resposta
São critérios exemplificativos, não taxativos.Comentário do professor
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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